Projetos

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Projetos de Lei de autoria do Deputado Juscelino Filho

PL-115/2015
Ementa: Institui o Estatuto da Reprodução Assistida, para regular a aplicação e utilização das técnicas de reprodução humana assistida e seus efeitos no âmbito das relações civis sociais.

PL-116/2015
Ementa: Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os isentos do imposto de renda as remunerações percebidas pelos portadores das doenças relacionadas neste artigo.

PL-117/2015
Ementa: Institui a Política Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor Farmacêutico.

PL-118/2015
Ementa: Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras.

PL-119/2015
Ementa: Dispõe sobre a implantação de critérios de avaliação das escolas e dos estudantes de Medicina.

PL-120/2015
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código do Consumidor – para fazer constar, nas embalagens de inaladores de medicamentos, o número de doses que restam.

PL-121/2015
Ementa: Suprime inciso III do art. 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que institui o planoreferência de assistência à saúde. Explicação: Inclui a inseminação artificial entre os procedimentos cobertos pelos planos de saúde.

PL-122/2015
Ementa: Institui o Dia do Médico Radiologista.

PL-123/2015
Ementa: Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, em seu art. 3º, parágrafo 7º, inciso I, alínea c – para estabelecer que o corpo docente dos cursos de graduação em medicina seja composto de, no mínimo, setenta por cento de pós-graduados, residentes no local da instituição.

PEC 364/2017
Ementa: Altera a redação do §9º e inclui o parágrafo §10-A, ambos do art. 166 da Constituição Federal para incluir as emendas individuais destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino como parte dos 50% que hoje são obrigatórios exclusivamente para ações e serviços públicos de saúde.

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